Inesperado! Armando Vara vai regressar à prisão e tribunal recusa perdão de pena

Tribunal Constitucional Rejeita Recurso de Armando Vara e Obriga a Regresso à Prisão

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o recurso apresentado pela defesa de Armando Vara, mantendo a decisão que lhe retira o perdão de pena concedido durante a pandemia de covid-19. Esta decisão, de 16 de setembro, obriga o ex-governante e ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos a regressar à prisão para cumprir o tempo de pena restante.

Pena Confirmada em Cúmulo Jurídico

A pena única de cinco anos e seis meses de prisão para Armando Vara (resultante do cúmulo jurídico das condenações nos processos Face Oculta e Operação Marquês) tinha sido confirmada em maio de 2024 pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

• Fundamento da Rejeição do Perdão: O TC manteve o entendimento do STJ de que Armando Vara não tem direito a beneficiar do perdão parcial de dois anos, pois o cúmulo jurídico inclui uma condenação por crime de branqueamento de capitais, o qual a lei de perdão parcial da pandemia excluía expressamente.

Tempo de Prisão a Cumprir

Ao ser-lhe retirado o direito ao perdão:

• Pena Pendente: Armando Vara tem ainda de cumprir dois anos, cinco meses e 27 dias de prisão.
• Contexto: O ex-ministro tinha sido libertado em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos da pena de cinco anos do processo Face Oculta, devido à aplicação das medidas excecionais da covid-19.

Próximos Passos e Custas Judiciais

O regresso de Armando Vara ao sistema prisional está dependente do trânsito em julgado da decisão do TC e da descida do processo ao tribunal de origem. Só após a sua reentrada no sistema é que o Tribunal de Execução de Penas poderá decidir sobre a possibilidade de:

• Concessão de liberdade condicional.
• Alteração dos pressupostos da prisão (ex.: prisão domiciliária).

O Tribunal Constitucional condenou ainda Armando Vara ao pagamento de custas judiciais no valor de 1.530 euros.